Termos e Condições
de Contratação

Cláusula 1Quem somos e a quem se aplica

1.1 Estes Termos regem a contratação dos serviços prestados por Agência Design para Advocacia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.796.042/0001-93, com sede em Rua Joaquim Marcondes Pupo, 330, Sala 4, Centro, Imbituva - PR, 84.430-007, doravante denominada Contratada.

1.2 Chamamos de Cliente a pessoa física ou jurídica que contrata qualquer um dos pacotes ou serviços oferecidos pela Contratada.

1.3 Estes Termos se aplicam a toda contratação, independentemente do canal em que ela ocorra: site, link de pagamento, WhatsApp, redes sociais ou proposta comercial enviada por escrito.

1.4 A versão aplicável ao contrato é a que estiver publicada nesta página na data da contratação. Alterações posteriores não retroagem para projetos já iniciados.

Cláusula 2Definições importantes

Para evitar qualquer dúvida na leitura das cláusulas seguintes, alguns termos têm significado específico neste documento:

• Pacote: o conjunto de itens contratado (Bronze, Silver, Gold ou Diamond), conforme descrito no site na data da contratação.
• Briefing: o formulário preenchido pelo Cliente, somado às referências visuais e informações que ele enviar, que orienta toda a criação.
• Propostas iniciais: os 3 caminhos de logotipo apresentados ao Cliente para escolha.
• Conceito: a ideia e a direção visual da proposta escolhida pelo Cliente, sobre a qual os ajustes são feitos.
• Alteração: ajuste em um material já apresentado, mantido o conceito escolhido e as informações do briefing.
• Aprovação: manifestação clara e registrada do Cliente, no canal oficial, de que determinada etapa está aprovada. Expressões como “aprovado”, “pode seguir”, “ficou ótimo, pode fechar” ou equivalentes valem como aprovação.
• Materiais: as demais peças do pacote, produzidas depois da aprovação do logotipo (cartão, timbrado, redes sociais e o que mais estiver incluso).
• Entrega final: o envio dos arquivos definitivos pela pasta do Google Drive.
• Dias úteis: de segunda a sexta-feira, excluídos sábados, domingos e feriados nacionais.

Cláusula 3Objeto e escopo do serviço

3.1 A Contratada presta serviços de criação de identidade visual para advogados(as) e escritórios de advocacia, entregando os itens descritos no pacote escolhido pelo Cliente.

3.2 Os itens de cada pacote são exatamente os listados no site na data da contratação. A lista publicada prevalece sobre qualquer resumo informal trocado em conversa.

3.3 Cada pacote inclui 1 (uma) arte por material. Versões adicionais do mesmo material (por exemplo, um segundo modelo de cartão de visitas) são orçadas à parte.

O que não está incluído

Salvo menção expressa no pacote contratado, não fazem parte do serviço:

• impressão ou envio de materiais físicos, já que entregamos as artes prontas para a gráfica que o Cliente escolher;
• criação de textos, redação de conteúdo e revisão ortográfica;
• busca de anterioridade e registro de marca no INPI;
• fotografia, tratamento e montagem de imagens, produção de vídeos e animações;
• gestão de redes sociais, tráfego pago, SEO e criação de conteúdo periódico;
• desenvolvimento de sistemas, e-commerce, aplicativos ou plataformas;
• registro de domínio, hospedagem e e-mail profissional, exceto no pacote Diamond, nos termos da cláusula 13.

3.4 Qualquer item fora do escopo pode ser contratado à parte, mediante orçamento específico e aprovação prévia do Cliente.

Cláusula 4Pagamento

4.1 O valor do pacote é o mesmo em qualquer forma de pagamento. O Cliente pode pagar: à vista no Pix; em até 5x sem juros no cartão de crédito; ou em 2x no Pix, sendo metade no início do projeto e metade após a aprovação do logotipo.

4.2 Os pagamentos são processados por InfinitePay. A Contratada não armazena dados de cartão de crédito.

4.3 O projeto só entra na agenda de produção após a confirmação do pagamento à vista ou da primeira parcela.

4.4 No pagamento em 2x, a segunda parcela vence na aprovação do logotipo. A produção dos demais materiais do pacote só se inicia após a quitação integral, e o prazo dessa etapa passa a contar da confirmação desse pagamento.

4.5 Enquanto houver parcela em aberto, a entrega final dos arquivos e a cessão de direitos prevista na cláusula 11 ficam suspensas.

4.6 Preços e condições promocionais são os vigentes na data da contratação e podem ser alterados a qualquer tempo para novas contratações, sem afetar projetos já contratados.

Cláusula 5Etapas e prazos

5.1 O prazo começa a contar quando o Cliente devolve o formulário de briefing preenchido e envia as referências solicitadas, e não na data do pagamento. Mensagens recebidas após as 17h contam a partir do dia útil seguinte.

5.2 Os prazos de cada etapa são:

5.3 Se nenhuma das 3 propostas iniciais agradar ao Cliente, a Contratada desenvolve um novo conjunto de até 3 propostas, sem custo adicional, desde que dentro das informações já fornecidas no briefing.

5.4 Em situações excepcionais devidamente comunicadas ao Cliente (problemas de saúde, luto, falha de equipamento ou outro imprevisto relevante), os prazos podem ser prorrogados por até 7 dias úteis.

5.5 A demora do Cliente em responder, aprovar ou enviar informações prorroga o cronograma na mesma medida, sem que isso configure atraso da Contratada.

5.6 Os prazos acima valem por etapa, e não para o projeto inteiro: cada rodada de ajustes solicitada pelo Cliente reinicia a contagem da etapa correspondente.

Cláusula 6Alterações: o que é gratuito e o que é cobrado

Antes da aprovação, sem custo

6.1 Enquanto o material não tiver sido aprovado, as alterações são ilimitadas e gratuitas, desde que mantidas dentro do conceito escolhido pelo Cliente e das informações que ele registrou no briefing. É exatamente isso que anunciamos no site e é assim que trabalhamos.

6.2 Não se enquadram como alteração, e por isso constituem novo estudo, orçado à parte:

• mudança do nome, das iniciais ou da expressão que compõe o logotipo;
• mudança do conceito ou da direção visual já escolhida, para um caminho totalmente diferente do briefing;
• envio de novas referências que contrariem as informações originalmente prestadas;
• pedido para retomar uma proposta descartada depois de o projeto ter avançado em outra direção.

6.3 Nesses casos, a Contratada informa previamente o valor e o prazo, e o Cliente decide se deseja seguir. Nada é cobrado sem concordância prévia.

Depois da aprovação, cobrado

6.5 Não são cobradas, mesmo após a aprovação:

• a inclusão do número de inscrição na OAB nas peças que o exigem, quando a carteira do Cliente sair depois da entrega, conforme anunciado nas dúvidas frequentes do site;
• a correção de erro cometido pela Contratada, quando o dado tiver sido fornecido corretamente pelo Cliente e ainda assim tiver sido reproduzido de forma equivocada;
• a correção de defeito no arquivo entregue, como fonte não convertida, arquivo corrompido ou material fora do padrão informado.

6.6 Conferir os dados antes de aprovar é responsabilidade do Cliente. Recomendamos a leitura atenta de nome, grafia, número da OAB e informações de contato em cada peça, porque é a aprovação que encerra a fase de ajustes gratuitos.

Cláusula 7Aprovação e seus efeitos

7.1 A aprovação é manifestada pelo Cliente no canal oficial de atendimento e fica registrada na conversa. Esse registro é a prova do aceite e dispensa assinatura em documento separado.

7.4 Enviada a entrega final, o Cliente tem 7 dias corridos para apontar divergências em relação ao que foi aprovado. Passado esse prazo sem manifestação, o projeto é considerado encerrado para fins de cronograma e agenda, sem prejuízo dos direitos previstos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor quanto a vícios do serviço.

7.5 Nada nesta cláusula afasta o direito do Cliente de exigir a correção, sem custo, de falha de qualidade ou de execução imputável à Contratada, nos termos dos arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 8Garantia de satisfação, arrependimento e devoluções

Direito de arrependimento

8.1 Por se tratar de contratação feita fora do estabelecimento comercial, o Cliente pode desistir do contrato no prazo de 7 dias corridos, contados da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta solicitar pelo canal oficial dentro desse prazo.

Garantia de satisfação

8.2 Além do direito acima, e como diferencial da Contratada: enquanto o logotipo não tiver sido aprovado, se nenhuma das propostas apresentadas agradar ao Cliente e ele preferir não seguir com o projeto, devolvemos 100% do valor investido. É a garantia anunciada no site, e ela vale mesmo depois dos 7 dias do arrependimento.

8.3 Para exercer a garantia, o Cliente comunica a desistência pelo canal oficial antes de aprovar qualquer proposta de logotipo. A devolução é feita em até 10 dias úteis, pela mesma forma de pagamento ou por Pix em conta de titularidade do Cliente.

Depois da aprovação

8.6 Se a desistência ocorrer depois da aprovação do logotipo e antes da produção dos demais materiais, o projeto é encerrado sem devolução, e os materiais restantes do pacote permanecem à disposição do Cliente para produção pelo prazo de 90 dias corridos, bastando que ele retome o contato.

8.7 Descumprimento pela Contratada. Se a Contratada deixar de cumprir os prazos da cláusula 5 sem comunicação nem justificativa, o Cliente pode exigir a devolução integral do valor pago, em qualquer fase do projeto.

8.8 As regras desta cláusula tratam de desistência. Elas não se aplicam a vício ou defeito do serviço, hipótese em que o Cliente conserva integralmente os direitos dos arts. 18, 20 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a reexecução do serviço sem custo adicional.

Cláusula 9Inatividade e abandono do projeto

9.1 A criação depende da participação do Cliente. Enviada uma proposta ou um material para avaliação, esperamos o retorno para seguir.

9.2 Sem retorno do Cliente por 30 dias corridos, o projeto sai da agenda de produção e passa a depender de nova data, conforme a disponibilidade do momento.

9.3 Sem retorno por 90 dias corridos, o projeto é considerado encerrado por abandono. Como o serviço personalizado já foi executado até ali, não há devolução de valores.

9.4 A retomada de um projeto encerrado por abandono depende de nova análise e do pagamento de taxa de reabertura no valor de R$ 50, que cobre o reestudo do material e a realocação na agenda.

9.5 Nenhum prazo desta cláusula corre enquanto o Cliente estiver aguardando resposta ou entrega da Contratada.

Cláusula 10Responsabilidades do cliente

Para que o projeto corra bem, o Cliente se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e corretas no briefing, inclusive nome, grafia desejada, número de inscrição na OAB e dados de contato;
• conferir cuidadosamente todos os dados antes de aprovar cada material;
• responder às solicitações da Contratada dentro dos prazos combinados;
• garantir que o nome, a expressão ou o elemento que deseja ver no logotipo não viola direito de terceiros, marca registrada ou norma da OAB;
• observar, no uso das peças, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regem a publicidade na advocacia;
• manter cópias de segurança dos arquivos recebidos.

10.1 A Contratada desenvolve o projeto com base nas informações prestadas pelo Cliente e não responde por consequências decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados por ele fornecidos.

10.2 A Contratada presta serviço de design. Não presta consultoria jurídica nem se responsabiliza pela adequação do uso que o Cliente venha a fazer das peças perante a OAB ou qualquer órgão.

Cláusula 11Propriedade intelectual e registro no INPI

11.1 Com o pagamento integral do pacote, a Contratada cede ao Cliente, em caráter definitivo e exclusivo, os direitos patrimoniais sobre o projeto aprovado, para todas as modalidades de utilização existentes, sem limitação de prazo ou território. Estes Termos, aceitos na forma da cláusula de aceite, valem como instrumento dessa cessão.

11.2 As propostas não aprovadas não são cedidas e permanecem de titularidade da Contratada, que pode reaproveitá-las livremente. Se o Cliente quiser utilizar também uma proposta descartada, deve contratá-la à parte.

11.3 Os direitos morais de autor do profissional que criou o projeto são inalienáveis e irrenunciáveis, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.610/98, o que não limita de nenhuma forma o uso comercial do material pelo Cliente.

11.4 As fontes tipográficas utilizadas são licenciadas para o uso previsto no pacote. Usos não abrangidos pela licença, como a distribuição do arquivo de fonte a terceiros, dependem de licença própria, a ser obtida pelo Cliente.

Cláusula 12Divulgação em portfólio

12.1 Ao contratar, o Cliente autoriza a Contratada a divulgar o projeto criado em seu portfólio, site, redes sociais e materiais comerciais, com menção ao nome do Cliente ou do escritório.

12.2 Basta ao Cliente que preferir não ter o projeto divulgado comunicar isso pelo canal oficial, a qualquer momento, e a autorização deixa de valer.

Cláusula 13Site, domínio e e-mail (pacote Diamond)

13.1 O site incluído no pacote Diamond é um site institucional de página única (one page), com até 7 seções, desenvolvido a partir do layout aprovado pelo Cliente.

13.2 Entende-se por seção cada bloco de conteúdo da página. As seções usuais são: apresentação, sobre o escritório, áreas de atuação, diferenciais, depoimentos, dúvidas frequentes e contato. O Cliente escolhe quais usar, dentro do total contratado.

13.3 Os textos e conteúdos do site são fornecidos pelo Cliente. A Contratada não redige conteúdo nem faz revisão ortográfica.

13.4 Antes da publicação, os ajustes seguem a mesma regra da cláusula 6: são ilimitados dentro do layout aprovado e do conteúdo enviado. A inclusão de novas seções, a troca integral de conteúdo ou a mudança de layout depois de aprovado são orçadas à parte.

13.5 O domínio, a hospedagem e o e-mail profissional são fornecidos pelo período de 12 meses, contados da publicação do site.

13.6 A renovação após esse período é de responsabilidade do Cliente e não é automática. A Contratada avisa com antecedência sobre o vencimento; a falta de renovação implica a suspensão do site e do e-mail e pode acarretar a perda do domínio.

13.7 A Contratada não se responsabiliza por indisponibilidade do provedor de hospedagem, por alterações feitas pelo Cliente ou por terceiros no site após a entrega, nem por posicionamento em mecanismos de busca, tráfego ou resultados comerciais obtidos com a página.

Cláusula 14Kit de Visual Law

14.1 O Kit de Visual Law é um bônus dos pacotes Gold e Diamond, composto por modelos de documentos diagramados e editados com a identidade visual do Cliente.

14.2 O trabalho da Contratada sobre esses documentos é exclusivamente de design e diagramação. O conteúdo jurídico é de responsabilidade do Cliente, que deve revisá-lo e adaptá-lo à sua atuação antes de qualquer uso.

14.3 Por ser bônus, o Kit não possui valor destacado no pacote e não é objeto de devolução isolada.

Cláusula 15Entrega dos arquivos

15.1 A entrega final é feita por meio de pasta compartilhada no Google Drive, com os arquivos nos formatos previstos no pacote contratado.

15.2 Não cobramos nada para reenviar os arquivos. Mantemos uma cópia na nossa pasta do Google Drive e reenviamos o link sempre que o Cliente precisar.

15.3 Ainda assim, recomendamos que o Cliente faça o download e mantenha cópias em mais de um dispositivo. A guarda dos arquivos após a entrega é responsabilidade do Cliente, e a Contratada não se responsabiliza por perdas.

Cláusula 16Canal oficial de atendimento

16.1 Todo o acompanhamento do projeto (envio de briefing, apresentação de propostas, pedidos de alteração, aprovações e entrega) acontece pelo WhatsApp oficial da Contratada, informado ao Cliente no início do projeto.

16.2 Solicitações enviadas por outros canais, como comentários e mensagens diretas em redes sociais, podem não ser localizadas e, por isso, não têm efeito sobre prazos nem sobre o escopo do projeto.

16.3 O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Mensagens recebidas fora desse horário são tratadas no dia útil seguinte.

Cláusula 17Proteção de dados (LGPD)

17.1 A Contratada trata os dados pessoais do Cliente para executar o contrato, nos termos do art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para cumprir obrigações legais e fiscais.

17.2 São coletados apenas os dados necessários à prestação do serviço, como nome, contato, informações profissionais e o conteúdo do briefing.

17.3 Os dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros, salvo com os prestadores indispensáveis à execução do serviço (plataforma de pagamento, serviço de armazenamento em nuvem e provedor de hospedagem) e com as ferramentas de medição descritas nos itens 17.7 e 17.8, sempre nos limites da finalidade informada.

17.4 O Cliente pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelo canal oficial ou pelo e-mail equipe@designparaadvocacia.com.br, observados os prazos legais de guarda de documentos fiscais e contratuais.

17.5 Antes da conclusão do pagamento, o site solicita nome, e-mail e telefone para identificar o pedido, preencher previamente a tela de pagamento e permitir o contato posterior. Esses dados são registrados no momento do preenchimento, ainda que o pagamento não venha a ser concluído.

17.6 Os dados de pedidos não concluídos são tratados com base no legítimo interesse da Contratada em retomar o atendimento, nos termos do art. 7º, IX, da LGPD, e são eliminados em até 12 (doze) meses do preenchimento, salvo se houver contratação no período. O titular pode solicitar a exclusão antes desse prazo, a qualquer momento, pelo e-mail indicado no item 17.4.

17.7 O site utiliza ferramentas de medição de publicidade da Meta Platforms (Pixel e API de Conversões). São transmitidos à Meta: e-mail, telefone e nome em formato criptografado (hash), sem envio desses dados em formato legível; um código anônimo gerado pelo próprio site para o navegador; o endereço IP, o tipo de navegador e o endereço da página visitada; e os identificadores de navegador e de clique usados pela própria Meta. A finalidade é exclusivamente medir e melhorar o resultado dos anúncios da Contratada. O Cliente pode limitar esse tratamento nas configurações de privacidade do seu navegador e da própria Meta.

17.8 O site utiliza a ferramenta Microsoft Clarity para registrar, de forma anônima, como as páginas são utilizadas: cliques, rolagem e caminho percorrido. A finalidade é exclusivamente melhorar a navegação. Os campos preenchidos em formulários são mascarados e não são registrados pela ferramenta.

Cláusula 18Disposições gerais

18.1 A Contratada pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada projeto é a vigente na data da contratação, e a data da última atualização consta no topo desta página.

18.2 A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

18.3 A tolerância da Contratada quanto ao descumprimento de qualquer obrigação é mera liberalidade e não implica renúncia, novação ou alteração do que foi pactuado.

18.4 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pela Lei de Direitos Autorais e pela LGPD.

18.5 Buscaremos sempre resolver qualquer divergência diretamente, pelo canal oficial. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca de Imbituva, Paraná, sem prejuízo do direito do Cliente consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Obrigado por ler até aqui. Sabemos que esta é a parte burocrática, mas é ela que deixa claro o que você recebe, em quanto tempo e em quais condições, e é isso que nos permite trabalhar com tranquilidade no seu projeto.